Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2024

São elementos e informações que deverão constar no termo de referência, documento necessário para a contratação de bens e serviços pela Administração Pública:

I. Forma e critérios de seleção do fornecedor.

II. Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

III. Especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo físico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.

Quais estão corretas?