Questão de Direito Administrativo — Poder Regulamentar — IDCAP 2024

Os denominados "poderes da administração" são considerados, pela doutrina moderna, verdadeiros poderes -deveres, haja vista que o Estado não pode abrir mão de exerce-los, por serem irrenunciáveis. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(    )A edição de um decreto para dar fiel execução à Lei é um exemplo do Poder Regulamentar.

(    )A edição de um decreto autônomo, pelo Presidente da República, quando, por exemplo, extingue um cargo vago, não é exemplo de Poder Regulamentar por se tratar de ato normativo primário, havendo verdadeira inovação no ordenamento jurídico e, portanto, a edição de tal instrumento configura um poder "sui generis".

(   )A aplicação da suspensão a um aluno de uma escola pública que tenha cometido um ato de agressão contra outro estudante é um exemplo do Poder Disciplinar da administração.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: