Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — Avança SP 2024
Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
- Código
- qa557515
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CM Paraty
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux Plen ( )
Leia o enunciado abaixo e assinale posteriormente o princípio da Administração Pública por ele contextualizado. Vale reiterar que os princípios destacados estão previstos em Leis específicas da Administração Pública. A atuação da Administração não deve gerar instabilidade desnecessária. Assim, a segurança jurídica impõe o respeito à boa-fé e à confiança dos administrados. O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.
- APrincípio da Motivação.
- BPrincípio da Segurança Jurídica.
- CPrincípio da Ampla Defesa e do Contraditório.
- DPrincípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
- EPrincípio da Supremacia do Interesse Público.