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Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — Avança SP 2024

Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Código
qa557515
Banca
Avança SP
Órgão
CM Paraty
Ano
2024
Cargo
Aux Plen ( )
Leia o enunciado abaixo e assinale posteriormente o princípio da Administração Pública por ele contextualizado. Vale reiterar que os princípios destacados estão previstos em Leis específicas da Administração Pública.   A atuação da Administração não deve gerar instabilidade desnecessária. Assim, a segurança jurídica impõe o respeito à boa-fé e à confiança dos administrados. O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.
  1. APrincípio da Motivação.
  2. BPrincípio da Segurança Jurídica.
  3. CPrincípio da Ampla Defesa e do Contraditório.
  4. DPrincípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
  5. EPrincípio da Supremacia do Interesse Público.
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GabaritoB — Princípio da Segurança Jurídica.

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