Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — Avança SP 2024
Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
- Código
- qa557517
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CM Paraty
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux Plen ( )
Os atos administrativos, porque emanados do Poder Público, trazem consigo determinados atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, conferindo-lhes características próprias e condições peculiares de atuação. Assim, como é caracterizado o atributo que decorre do princípio da legalidade ao qual a Administração está adstrita?
- APresunção de legitimidade
- BImperatividade
- CAutoexecutoriedade
- DPoder extroverso
- ERegulatório