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Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — Avança SP 2024

Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
Código
qa557517
Banca
Avança SP
Órgão
CM Paraty
Ano
2024
Cargo
Aux Plen ( )
Os atos administrativos, porque emanados do Poder Público, trazem consigo determinados atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, conferindo-lhes características próprias e condições peculiares de atuação. Assim, como é caracterizado o atributo que decorre do princípio da legalidade ao qual a Administração está adstrita?
  1. APresunção de legitimidade
  2. BImperatividade
  3. CAutoexecutoriedade
  4. DPoder extroverso
  5. ERegulatório
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Presunção de legitimidade

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