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Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Código
qa557548
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CBM PE
Ano
2024
Cargo
Of ( )
O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que:   “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Nesse caso, quanto aos princípios que regem o direito administrativo, é correto afirmar que tal dispositivo legal descreve o princípio da
  1. Alegalidade.
  2. Bimpessoalidade.
  3. Cpublicidade.
  4. Deficiência.
  5. Eautotutela.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — autotutela.

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