Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
- Código
- qa557548
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CBM PE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Of ( )
O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Nesse caso, quanto aos princípios que regem o direito administrativo, é correto afirmar que tal dispositivo legal descreve o princípio da
- Alegalidade.
- Bimpessoalidade.
- Cpublicidade.
- Deficiência.
- Eautotutela.