Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — Avança SP 2024
Direito AdministrativoPoder de Polícia
- Código
- qa557630
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- GCM ( )
Na hipótese de uma autoridade pública competente vedar a edificação de construções em determinados locais, tais como nascentes de cursos de água, por exemplo, terá esta autoridade exercido:
- AUm ato inconstitucional, pois a Constituição Federal determina expressamente que autoridades públicas competentes são proibidas de vedar quaisquer edificações de construções em virtude da liberdade e livre iniciativa.
- BO poder de polícia.
- CO poder disciplinar.
- DO poder regulamentar.
- EUm ato ilegal, pois é vedado, por lei infraconstitucional, à Administração Pública disciplinar o exercício da autonomia privada.