Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — Avança SP 2024
Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
- Código
- qa557634
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
“Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; (...) que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações” (PIETRO, Maria Sylvia Di. Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Atlas, 2014, p. 209).
Considerando o excerto doutrinário acima, é CORRETO afirmar:
- Aos atos administrativos representam uma distinção terminológica para os atos jurídicos em sentido amplo, significando aqueles emitidos pelo Poder Público, sem se sujeitarem a regime jurídico diverso em um estado democrático se comparados com os atos jurídicos promovidos por particulares.
- Bos atos administrativos gozam do atributo da imperatividade, o que significa a sua exigibilidade imediata e insindicabilidade por Poder diverso do emitente.
- Cos atos administrativos gozam do atributo da imperatividade, o que significa a sua exigibilidade também em face de quem não concordou ou anuiu com os seus termos.
- Dos atos administrativos gozam do atributo da autoexecutoriedade, o que significa a sua exigibilidade também em face de quem não concordou ou anuiu com os seus termos.
- Eos atos administrativos gozam do atributo da imperatividade, o que significa a sua exigibilidade em face de quem sujeito à disciplina especial de Direito Público por vínculo consentido.