Questão de Direito Administrativo — Divulgação do Edital de Licitação (arts. 53 a 54 da Lei nº 14.133/2021) — Avança SP 2024
Direito AdministrativoDivulgação do Edital de Licitação (arts. 53 a 54 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa557641
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
Acerca da atuação do órgão de assessoramento jurídico da Administração ao final da fase preparatória do processo licitatório, assinale a alternativa CORRETA:
- Aa análise jurídica se limita ao texto normativo contido no Edital Convocatório, haja vista não se estender aos critérios de oportunidade e conveniência adotados pelo gestor.
- Bo assessor jurídico deve manter a sua pauta em ordem, sendo vedada a fixação de critérios de prioridade.
- Cconsiderando a incidência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, o valor não figura como parâmetro para a definição, pela autoridade máxima, de dispensa de análise jurídica.
- Dtermos aditivos a contratos administrativos se sujeitam a análise jurídica apenas quando modificarem substancialmente a contratação de origem já antes analisada e aprovada.
- Ea análise jurídica deve considerar todos os elementos indispensáveis à contratação e expor os pressupostos de fato e de direito levados em consideração.