Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — Avança SP 2024

Acerca das cláusulas obrigatórias em contratos administrativos, à luz do regime contido na Lei Federal n.º 14.133/2021, considere as seguintes assertivas:

“I – é obrigatória a cláusula que estabeleça a vinculação do contratado à sua proposta licitatória e a imutabilidade de seus preços nos primeiros 12 (doze) meses após a apresentação da proposta.”

“II - é obrigatória a cláusula que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.”

“III – repactuação é o critério de reajustamento obrigatoriamente adotado, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano da apresentação da proposta, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.”

“IV – deverá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, nas modalidades previstas em lei.”

Está CORRETO o que se afirma em: