Questão de Direito Administrativo — Prerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021) — Avança SP 2024
Direito AdministrativoPrerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa557649
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
NÃO figura dentre as prerrogativas da Administração, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021:
- Aa modificação unilateral do contrato.
- Ba extinção unilateral do contrato.
- Ca aplicação de sanções administrativas.
- Da alteração das cláusulas econômico-financeiras em atendimento ao interesse do órgão público.
- Ea ocupação de bens móveis e imóveis privados visando à apuração administrativa de faltas contratuais, inclusive após a extinção do contrato.