Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — Avança SP 2024
Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa557651
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021, acerca do controle de validade de contratos administrativos e sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:
- Aa decisão sobre a suspensão da execução e nulidade do contrato será necessária e vinculadamente adotada quando houver irregularidade insanável, haja vista a indisponibilidade do interesse público.
- Bas invalidades sempre operam retroativamente e impedem os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
- Ca nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, pois ato nulo não gera efeitos.
- Da sanção de advertência é cabível a quem deixar de entregar a documentação exigida para o certame, à luz do princípio da proporcionalidade.
- Ea sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, à luz do princípio da proporcionalidade.