Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — Avança SP 2024
Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa557652
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
“Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais” è conduta:
- Aprevista como crime, na Lei Federal n.º 14.133/2021, de fraude em contrato, com pena de reclusão de 2 (dois) a 3 (três) anos e multa.
- Bprevista como crime, na Lei Federal n.º 14.133/2021, de fraude em contrato, com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.
- Cprevista como crime, na Lei Federal n.º 14.133/2021, de modificação irregular em contrato administrativo, com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.
- Dprevista como crime, na Lei Federal n.º 14.133/2021, de modificação irregular em contrato administrativo, com pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa.
- Eprevista como infração administrativa que sujeita o agente público à apuração de responsabilidade civil e disciplinar e o particular beneficiado às sanções administrativas, combinadas ou não, de multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.