Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — Avança SP 2024
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa557653
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
Assinale a alternativa que discorre CORRETAMENTE sobre o regime da inexigibilidade de licitação previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021:
- Aas hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações em que seria possível a competição, mas outros valores jurídicos fazem com que o legislador preveja uma hipótese como de contratação direta, tal como, por exemplo, para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
- Bas hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título taxativo, a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- Cas hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título exemplificativo, a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
- Das hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título taxativo, a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Eas hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título exemplificativo, a contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, quando cumpridos os demais pressupostos legais.