Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Serviços Públicos — Avança SP 2024
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Serviços Públicos
- Código
- qa557654
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
Acerca da prestação de serviços públicos e de seu regime, assinale a alternativa CORRETA:
- Aas instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- Batravés de previsão em lei específica, é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos visando à prestação de serviços de saúde.
- Cincumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação, a prestação de serviços públicos.
- Dé vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
- Ea exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando houver estudo de impacto econômico-financeiro assegurando a viabilidade econômica da medida.