Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — Avança SP 2024
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa557657
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
Acerca do regime jurídico vigente para as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a opção CORRETA:
- Aconsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas de enriquecimento ilícito e de afronta aos princípios da Administração Pública e as condutas culposas causadoras de prejuízo ao erário, na forma da lei e atendidos os seus contornos descritivos.
- Bconsidera-se dolo a voluntariedade do agente no cometimento da conduta, independentemente de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei.
- Cnão estão sujeitos às sanções de improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual em proporção inferior a cinquenta por cento.
- Dnão configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
- Eem regra, os sócios e os diretores com poderes de decisão respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.