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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — Avança SP 2024

Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Código
qa557662
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Lorena
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Considerando o regime das parcerias públicoprivadas previsto na Lei Federal n.º 11.079/2004, é CORRETO dizer:
  1. Aser vedada a celebração de parceria público-privada para contrato de valor inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
  2. Bter como característica necessária a exploração de serviço público delegado ao particular e remunerado mediante o custeio tarifário pelo usuário privado.
  3. Cter na espécie concessão administrativa a delegação de serviço público ao particular que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  4. Das contratações de parceria públicoprivada devem observar a indelegabilidade da função de regulação do serviço, dentre outras.
  5. Eter prazos de vigência contratual mínimo de 8 (oito) anos e máximo de 25 (vinte e cinco) anos.
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GabaritoD — as contratações de parceria públicoprivada devem observar a indelegabilidade da função de regulação do serviço, dentre outras.

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