Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — Avança SP 2024
- Código
- qa557665
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
Considere as seguintes assertivas acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse Social previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014:
“I - A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social e a aprovação da proposta tornam dispensável a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.”
“II - A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente, se houver, ainda que este verse sobre a proposta apresentada pela própria organização no antecedente Procedimento de Manifestação de Interesse Social”.
“III - É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.”
Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, apenas.
- DII, apenas.
- EIII, apenas.