Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — Avança SP 2024
Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
- Código
- qa557666
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
Acerca do regime jurídico dos chamamentos públicos para a celebração de parcerias, contido na Lei Federal n.º 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA:
- Aé admitida a restrição da seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade federativa onde será executado o objeto da parceria.
- Bé vedado o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos.
- Co edital do chamamento deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.
- Da homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
- Ea fase de habilitação antecede a de classificação e ordenação das propostas.