Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — Avança SP 2024
Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
- Código
- qa557673
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
O cidadão do Município Beta, Tício, vigilante acerca dos atos administrativos adotados pelo Poder Público local, compreende estar havendo repasses de bens públicos à instituição que celebrou parceria com a Administração, ainda que os serviços não estejam sendo prestados de modo universal e regular, o que constata através de ilegalidade cometida em prestação de serviço voltada a si mesmo. Visando à invalidação jurisdicional da parceria, é medida especificamente hábil a este fim:
- Aa petição administrativa.
- Ba representação junto ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver.
- Ca representação junto ao Ministério Público do Estado.
- Da propositura de ação popular.
- Ea impetração de mandado de segurança.