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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — Avança SP 2024

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
qa557675
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Lorena
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Acerca dos consórcios públicos e de sua disciplina contida na Lei Federal n.º 11.107/2005, assinale a opção CORRETA:
  1. Aé vedada a promoção de desapropriações ou de servidões pelos consórcios públicos, ao invés de diretamente pelos entes consorciados.
  2. Bos consórcios públicos podem ser contratados, para o cumprimento de seus objetivos, com dispensa de licitação pela administração direta ou indireta dos entes consorciados.
  3. Cos consórcios públicos são constituídos por leis, quando promulgadas por todos os entes consorciados e seus respectivos órgãos legislativos.
  4. Dos consórcios públicos poderão adquirir personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se aos princípios da Administração Pública e à prestação de contas, aplicando-se o regime das pessoas jurídicas privadas para as suas contratações, obrigações tributárias e admissão de pessoal.
  5. Eos entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, cuja vigência máxima é de 60 (sessenta) meses.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — os consórcios públicos podem ser contratados, para o cumprimento de seus objetivos, com dispensa de licitação pela administração direta ou indireta dos entes consorciados.

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