Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — Avança SP 2024
Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- qa557676
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
Considere as seguintes assertivas sobre o regime jurídico dos consórcios públicos e dos contratos decorrentes à luz do texto vigente da Lei Federal n.º 11.107/2005, assinalando a alternativa INCORRETA:
- Aas obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público visando à gestão associada de serviços públicos devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa.
- Bencerra-se a vigência de contratos de programa quando extinto o consórcio público no âmbito do qual foram celebrados.
- Cos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da Constituição Federal, sendo vedada a formalização de novos contratos de programa para esse fim.
- Da União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
- Ea alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.