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Questão de Direito Administrativo — Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (arts. 174 a 176 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoPortal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (arts. 174 a 176 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa557778
Banca
FUNDATEC
Órgão
CM Cachoeirinha
Ano
2024
Cargo
Cont ( )

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

Quanto ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AConterá, entre outras, informações acerca dos editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos.
  2. BDeverá oferecer painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
  3. CDestina-se à realização obrigatória das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
  4. DAdotará o formato de dados abertos.
  5. EDesde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Destina-se à realização obrigatória das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

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