Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
- Código
- qa557795
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFCSPA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass ( )
base Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas, relativas ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. ( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. ( ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em oito anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( ) Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito, e o recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 15 dias, o encaminhará à autoridade superior. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- AC – I – I – C.
- BC – I – C – I.
- CC – C – I – I.
- DI – C – I – C.
- EI – C – C – C.