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Questão de Direito Administrativo — Da Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoDa Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa557801
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADEMA SE
Ano
2024
Cargo
Ana Amb ( )
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, a ação para a aplicação das sanções previstas na referida lei prescreve em qual prazo?
  1. A5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  2. BA referida lei não estabelece prazo prescricional.
  3. C10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade, em qualquer caso.
  4. D8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  5. EÉ variável e de acordo com a pena máxima aplicável a cada ato de improbidade, individualmente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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