Questão de Direito Administrativo — Prerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoPrerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa557834
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prof ( )
Considere que Romana, ocupante do cargo de Agente Profissional – Administrador, poderá ser designada para a função de gestor ou fiscal de contrato administrativo, que é regulado pelos preceitos de direito público. Para tanto, deverá ter ciência de algumas prerrogativas conferidas à Administração Pública. Assim, observado o disposto na Lei no 14.133/2021, assinale a alternativa que corretamente apresenta prerrogativa prevista na referida Lei.
- AFiscalizar a execução do contrato administrativo.
- BPrever sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, cuja efetiva aplicação (da sanção) dependerá de decisão judicial.
- CExtinguir o contrato administrativo, unilateralmente, nos casos especificados na Lei no 14.133/2021, desde que haja ratificação pelo Poder Judiciário para produção de efeitos jurídicos.
- DModificar o contrato administrativo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, independentemente de prévia concordância do contratado quando se tratar de cláusula econômico-financeira.
- EUtilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato administrativo na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, desde que antes da extinção do contrato.