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Questão de Direito Administrativo — Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoHipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa557836
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEAP PR
Ano
2024
Cargo
Ag Prof ( )
De acordo com o disposto na Lei no 14.133/2021, NÃO constitui motivo para extinção do contrato administrativo.
  1. Ao cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
  2. Ba alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
  3. Co caso fortuito ou a força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.
  4. Da suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo inferior a dois meses.
  5. Eo atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo inferior a dois meses.

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