Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — Avança SP 2024
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa557888
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Conchas
- Ano
- 2024
- Cargo
- Cont ( )
De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992. Qual é a responsabilidade do sucessor ou herdeiro em casos em que o causador do dano ao erário ou enriquecimento ilícito é falecido?
- AO sucessor ou herdeiro não tem nenhuma responsabilidade em relação ao dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
- BO sucessor ou herdeiro é automaticamente responsável por todo o dano ao erário, independentemente do valor da herança ou patrimônio transferido.
- CO sucessor ou herdeiro é responsável apenas se comprovada sua participação direta no ato ilícito, sem limite de valor.
- DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- EO sucessor ou herdeiro é responsável solidariamente com o causador do dano ao erário, sem limite de valor.