Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa557898
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE MS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Def ( )
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- ASão considerados atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas.
- BConsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
- CO exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato culposo, implica na responsabilização por ato de improbidade administrativa.
- DPor se tratar de norma aplicável ao âmbito civil, não se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- EDesde que integre a administração indireta, estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.