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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa557898
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE MS
Ano
2024
Cargo
Ana Def ( )

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

  1. ASão considerados atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas.
  2. BConsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
  3. CO exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato culposo, implica na responsabilização por ato de improbidade administrativa.
  4. DPor se tratar de norma aplicável ao âmbito civil, não se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
  5. EDesde que integre a administração indireta, estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

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