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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa557900
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE MS
Ano
2024
Cargo
Ana Def ( )
Santos é analista/contador na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e está estudando a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Dentre inúmeras previsões, Santos percebeu que pode constituir ato de improbidade a prática consistente em
  1. Aordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
  2. Bde forma culposa, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  3. Cdolosamente, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  4. Dagir ilicitamente e de forma culposa na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  5. Ecelebrar contrato de rateio de consórcio público com suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — dolosamente, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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