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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta
Código
qa557912
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE MS
Ano
2024
Cargo
Ana Def ( )

Em relação à administração pública indireta e aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AOs bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
  2. BOs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  3. CNão se submetem ao regime de precatório as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa que exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.
  4. DÉ inconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
  5. EEmpresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
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GabaritoD — É inconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

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