Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta
- Código
- qa557912
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE MS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Def ( )
Em relação à administração pública indireta e aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
- BOs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
- CNão se submetem ao regime de precatório as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa que exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.
- DÉ inconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
- EEmpresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.