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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa
Código
qa557914
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE MS
Ano
2024
Cargo
Ana Def ( )

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

  1. ANão se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente ou, ao menos, culpa.
  2. BÉ vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida conforme previsto no art. 9º da Lei de Improbidade.
  3. CSegundo entendimento do STF, os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor a respectiva ação.
  4. DÀ luz da jurisprudência do STF, é inconstitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
  5. EConforme entendimento do STF, o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/67) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.
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GabaritoC — Segundo entendimento do STF, os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor a respectiva ação.

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