Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa
- Código
- qa557914
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE MS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Def ( )
Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- ANão se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente ou, ao menos, culpa.
- BÉ vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida conforme previsto no art. 9º da Lei de Improbidade.
- CSegundo entendimento do STF, os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor a respectiva ação.
- DÀ luz da jurisprudência do STF, é inconstitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
- EConforme entendimento do STF, o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/67) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.