Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2024
- Código
- qa557922
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE MS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Tec Def ( )
Entre as funções do técnico administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, algumas têm relação com a gestão das informações. Diante desse aspecto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei nº 12.527/2011.
II. No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
III. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são os seguintes: ultrassecreta (25 anos); secreta (15 anos); e reservada (5 anos).
- AI, II e III.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EApenas II.