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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
Código
qa557922
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE MS
Ano
2024
Cargo
Tec Def ( )

Entre as funções do técnico administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, algumas têm relação com a gestão das informações. Diante desse aspecto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

 

I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei nº 12.527/2011.

 

II. No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

 

III. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são os seguintes: ultrassecreta (25 anos); secreta (15 anos); e reservada (5 anos).


  1. AI, II e III.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EApenas II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

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