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Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
qa557923
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE MS
Ano
2024
Cargo
Tec Def ( )

Os contratos administrativos podem ser considerados um instituto jurídico da administração pública. Em relação às modalidades dos contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

 

I. O contrato de concessão pública ocorre quando a administração delega a um particular a prestação de um serviço público. O particular, ao prestar o serviço, é remunerado por tarifas pagas pelos usuários.

 

II. As parcerias público-privadas (PPP) são contratos semelhantes à concessão. A diferença é que na PPP o Estado participa com parte dos recursos para a realização do contrato, o que não ocorre na concessão.

 

III. O consórcio público é o contrato celebrado apenas entre entes da federação para realização de interesses em comum. O contrato pode ser celebrado entre Estado e município, ou entre estes e a União.


  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CI, II e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III.

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