Questão de Direito Administrativo — Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDas Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa557926
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE MS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Tec Def ( )
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa Lei está sujeita a quais sanções?
- APrestação de serviços à comunidade; multa; rescisão imediata do vínculo com o poder público; impedimento de contratar com a administração pública por prazo não inferior a 10 (dez) anos.
- BDetenção de bens; multa; suspensão temporária ou definitiva de participar em licitação.
- CPerda de bens e valores; reclusão; multa; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
- DAdvertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- EReabilitação; multa; advertência; prisão simples.