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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
Código
qa557936
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE MS
Ano
2024
Cargo
Tec Def ( )
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta prazos e formas de disponibilização de informações. De acordo com essa lei, qual é o prazo máximo que um órgão público tem para responder a um pedido de informação?
  1. A15 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
  2. B20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
  3. C15 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.
  4. D20 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.
  5. E30 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

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