Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Federais (Lei nº 8.112/1990) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Federais (Lei nº 8.112/1990)
- Código
- qa558029
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF 2
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRF2
Caio pretende realizar o concurso para provimento do cargo de técnico judiciário da Justiça Federal, mas não sabe quais serão seus direitos, vantagens, deveres, responsabilidades e proibições. De forma a auxiliar Caio e com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
- ACaio terá direito ao vencimento do cargo efetivo, que, acrescido das vantagens de caráter permanente, será irredutível.
- BCaso receba vantagens pecuniárias, tais verbas poderão ser computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- CAinda que manifestamente ilegais, Caio deverá cumprir as ordens superiores em atenção à hierarquia e disciplina no serviço público.
- DCaio será proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
- ECaso Caio pratique ato doloso no exercício da função, as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, e, se for absolvido em qualquer dessas esferas, não poderá ser condenado nas demais.