Questão de Direito Administrativo — Controle Administrativo (Direito Administrativo) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoControle Administrativo (Direito Administrativo)
- Código
- qa558182
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Fisc ( )
Um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de determinado servidor público municipal por violação de dever inerente ao exercício da função resultou em decisão que aplicou sanção de demissão. Diante desse caso, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao controle da Administração Pública.
- APor meio de ações judiciais, o servidor público processado pode sujeitar a decisão administrativa ao controle judicial tanto no aspecto da legalidade quanto no aspecto da oportunidade e conveniência da imposição da penalidade de demissão.
- BPor meio de recursos administrativos, o servidor público processado pode provocar o controle interno a respeito do mérito da decisão administrativa que impôs a penalidade de demissão.
- CPor meio de ações judiciais, o servidor público processado pode provocar o controle externo do Poder Judiciário em relação à legalidade da decisão administrativa.
- DPor meio de recursos administrativos, o servidor público processado pode provocar o controle administrativo posterior quanto à legalidade da decisão administrativa.