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Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa558223
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
AFRM ( )
Carlos é servidor público em uma prefeitura e foi recentemente denunciado por enriquecimento ilícito. A denúncia alega que Carlos adquiriu diversos bens de alto valor que são incompatíveis com sua renda declarada. A Controladoria Interna iniciou uma investigação e descobriu que Carlos também tem favorecido determinados fornecedores em contratos públicos, em troca de benefícios pessoais. A administração pública decide instaurar um processo administrativo para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).   Com base no caso relatado, assinale a alternativa correta em relação às possíveis sanções que Carlos pode enfrentar segundo a Lei nº 8.429/1992.
  1. ACarlos poderá ser demitido, mas não pode perder os bens adquiridos ilicitamente.
  2. BCarlos poderá ser suspenso por até 90 dias, sem qualquer outra sanção.
  3. CCarlos poderá ser demitido, perder os bens adquiridos ilicitamente e ter seus direitos políticos suspensos.
  4. DCarlos poderá ser transferido para outro departamento como medida punitiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Carlos poderá ser demitido, perder os bens adquiridos ilicitamente e ter seus direitos políticos suspensos.

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