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Questão de Direito Administrativo — Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoPrincípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa558224
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
AFRM ( )
Diante da vigência da Lei nº 14.133/2021, que institui normas gerais para licitação e contratação de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública, analise o seguinte caso:   A prefeitura de uma cidade pretende realizar uma licitação para a construção de uma escola municipal. Ao elaborar o edital, o gestor público estabelece critérios que excluem a participação de empresas estrangeiras, alegando a necessidade de fomentar a economia local. Nesse contexto, considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto à legalidade dessa restrição.
  1. AÉ legal, pois a priorização de empresas locais está de acordo com os princípios da Lei de Licitações.
  2. BÉ ilegal, pois a exclusão de empresas estrangeiras fere o princípio da isonomia e da livre concorrência.
  3. CÉ legal, desde que as empresas estrangeiras tenham filial na localidade da obra.
  4. DÉ legal, desde que as empresas estrangeiras comprovem que possuem expertise técnica superior às empresas locais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É ilegal, pois a exclusão de empresas estrangeiras fere o princípio da isonomia e da livre concorrência.

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