Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoLei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
- Código
- qa558227
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MGI
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp ( )
A Lei n° 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Com base no instituto jurídico mencionado, assinale a alternativa que corresponde a um dos direitos básicos do usuário.
- AParticipação ativa no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços, desde que autorizado pelo servidor.
- BObtenção e utilização dos serviços observadas as restrições de escolha entre os meios oferecidos.
- CAcesso e obtenção de informações relativas a qualquer cidadão brasileiro constantes de registros ou bancos de dados.
- DObtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet.
- EComunicação da suspensão da prestação de serviço em até 48h após a suspensão.