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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Código
qa558236
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Esp SP ( )
As transferências voluntárias são definidas como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Esses recursos são repassados a Municípios, Estados, entidades da administração pública federal integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União e a organizações da sociedade civil, mediante a celebração dos seguintes instrumentos, EXCETO
  1. AAcordo de Cooperação.
  2. BTermo de Execução Centralizada.
  3. CTermo de Fomento.
  4. DTermo de Colaboração.
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GabaritoB — Termo de Execução Centralizada.

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