Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
- Código
- qa558236
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp SP ( )
As transferências voluntárias são definidas como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Esses recursos são repassados a Municípios, Estados, entidades da administração pública federal integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União e a organizações da sociedade civil, mediante a celebração dos seguintes instrumentos, EXCETO
- AAcordo de Cooperação.
- BTermo de Execução Centralizada.
- CTermo de Fomento.
- DTermo de Colaboração.