Questão de Direito Administrativo — Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos (arts. 164 a 168 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoImpugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos (arts. 164 a 168 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa558237
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp SP ( )
A prefeitura municipal de uma cidade decide realizar uma licitação para contratar uma empresa responsável pela construção de uma creche. Após a fase de habilitação, uma das empresas concorrentes é desclassificada por não apresentar a documentação exigida no edital. Inconformada, a empresa interpõe recurso administrativo alegando que houve um equívoco na análise da documentação. Qual das alternativas a seguir corresponde ao procedimento correto nessa situação?
- AA empresa desclassificada pode apresentar novo envelope contendo a documentação faltante, desde que o prazo para a habilitação ainda não tenha expirado.
- BO recurso administrativo interposto pela empresa desclassificada suspende automaticamente o processo licitatório até que seja julgado, garantindo-lhe o direito de participar da fase subsequente.
- CApós o indeferimento do recurso administrativo, a empresa desclassificada poderá recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sem a necessidade de esgotar as instâncias administrativas.
- DA empresa desclassificada pode requerer a reconsideração da decisão administrativa uma vez, e, caso o recurso seja negado, não há possibilidade de interpor novo recurso.