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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
qa558239
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Proc Mun ( )
O consórcio público consiste na união entre dois ou mais entes da federação, sem fins lucrativos e de forma voluntária, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e aos benefícios públicos. Assim, e com base na Lei Federal n° 11.107/2005, assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos.
  1. AO consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.
  2. BO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da posterior subscrição de protocolo de intenções.
  3. CO consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
  4. DÉ permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
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GabaritoC — O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

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