Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- qa558239
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Mun ( )
O consórcio público consiste na união entre dois ou mais entes da federação, sem fins lucrativos e de forma voluntária, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e aos benefícios públicos. Assim, e com base na Lei Federal n° 11.107/2005, assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos.
- AO consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.
- BO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da posterior subscrição de protocolo de intenções.
- CO consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
- DÉ permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.