Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoAtos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
- Código
- qa558241
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Mun ( )
Em relação às espécies de ato administrativo, é correto afirmar que
- Alicença é o ato administrativo bilateral pelo qual a Administração autoriza para o exercício de uma atividade aquele que preenche os requisitos legais.
- Bvisto é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade material de outro ato jurídico.
- Cdespacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.
- Dresolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Poder Executivo.