Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa558243
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Mun ( )
Fernando é servidor público do município de Uberaba, atuando no setor de contratos da prefeitura. No ano de 2023, ele aprovou contrato de locação de bem imóvel de particular com o município e só recentemente notou que o preço do aluguel pactuado é superior ao preço de mercado. Desse modo, com base na Lei Federal n° 8.429/1992, Fernando
- Acometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, mas a pretensão punitiva do ente administrativo está prescrita.
- Bnão cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, uma vez que não agiu com dolo.
- Ccometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando suscetível às penalidades.
- Dcometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, pois sua conduta importou em enriquecimento ilícito do particular.