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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa558243
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Proc Mun ( )
Fernando é servidor público do município de Uberaba, atuando no setor de contratos da prefeitura. No ano de 2023, ele aprovou contrato de locação de bem imóvel de particular com o município e só recentemente notou que o preço do aluguel pactuado é superior ao preço de mercado. Desse modo, com base na Lei Federal n° 8.429/1992, Fernando
  1. Acometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, mas a pretensão punitiva do ente administrativo está prescrita.
  2. Bnão cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, uma vez que não agiu com dolo.
  3. Ccometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando suscetível às penalidades.
  4. Dcometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, pois sua conduta importou em enriquecimento ilícito do particular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, uma vez que não agiu com dolo.

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