Questão de Direito Administrativo — Poder Disciplinar — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoPoder Disciplinar
- Código
- qa558354
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DETRAN AC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag AT ( )
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
- AO poder disciplinar é caracterizado por pertencer ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, para editar normas complementares à lei, com intuito de assegurar sua fiel execução.
- BO poder regulamentar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
- COs atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos sem efeitos gerais ou abstratos.
- DO poder normativo é aquele que pressupõe a existência de uma relação de hierarquia na estrutura da Administração Pública.
- EO poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.