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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa558358
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DETRAN AC
Ano
2024
Cargo
Ana Trans ( )
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, EXCETO
  1. Apermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  2. Bpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  3. Cdeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
  4. Dordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  5. Eagir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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