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Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — INSTITUTO AOCP 2024

Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
Código
qa558361
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DETRAN AC
Ano
2024
Cargo
Asst Trans ( )
Ato administrativo é toda declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AEm decorrência da presunção de legitimidade, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram praticados por agentes legítimos.
  2. BA imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
  3. CConsiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo deve ser posto em execução pelo próprio administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
  4. DO atributo da tipicidade pode ser definido pela necessidade de o ato administrativo seguir forma determinada em regimento interno da Administração.
  5. EA impugnabilidade é o atributo que corresponde ao fato de os atos administrativos não poderem ser discutidos ou contestados, ainda que em sede judicial.
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GabaritoB — A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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