Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
- Código
- qa558361
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DETRAN AC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Asst Trans ( )
Ato administrativo é toda declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- AEm decorrência da presunção de legitimidade, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram praticados por agentes legítimos.
- BA imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
- CConsiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo deve ser posto em execução pelo próprio administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- DO atributo da tipicidade pode ser definido pela necessidade de o ato administrativo seguir forma determinada em regimento interno da Administração.
- EA impugnabilidade é o atributo que corresponde ao fato de os atos administrativos não poderem ser discutidos ou contestados, ainda que em sede judicial.