Questão de Direito Administrativo — Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoDas Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa558376
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adm ( )
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011), constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO
- Arecusar-se a fornecer informação requerida nos termos da referida Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
- Butilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
- Cdivulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
- Ddestruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
- Eagir de maneira proba na análise das solicitações de acesso à informação.