Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — INSTITUTO AOCP 2024
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- qa558382
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aud ( )
A Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, introduziu diversas inovações e modificações em relação às legislações anteriores. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- Aa contratação direta, sem a necessidade de licitação, em situações de emergência ou calamidade pública, é permitida somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.
- Ba realização do estudo técnico preliminar é obrigatória apenas para contratações de obras e serviços de engenharia com valor estimado superior a R$ 3.300.000 (três milhões e trezentos mil reais).
- Ca etapa de julgamento das propostas deve ser necessariamente anterior à etapa de habilitação, salvo quando o critério de julgamento for o de menor preço ou maior desconto.
- Da utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) é facultativa para a Administração Pública e aplicável somente a bens e serviços de natureza comum, vedada sua aplicação para obras e serviços de engenharia.
- Ea Administração tem a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato quando houver necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.